Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou que todos os entes federativos que possuem RPPS instituam o RPC para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos e dessa forma adotem o limite máximo de benefícios do RGPS.
Questão
Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou que todos os entes federativos que possuem RPPS instituam o RPC para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos e dessa forma adotem o limite máximo de benefícios do RGPS.
Alternativas
C) Certo
E) Errado
Explicação
A assertiva está correta.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) passou a prever que União, Estados, DF e Municípios (isto é, os entes federativos) instituirão (comando impositivo) regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes/titulares de cargo efetivo, e que, uma vez instituído, deve ser observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e pensões do RPPS (a complementação ocorre via RPC). Isso decorre da redação do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição, com a redação dada/ajustada pela EC 103/2019. (portal.stf.jus.br)
Além disso, materiais oficiais do Ministério da Previdência reforçam que a EC 103/2019 determinou a obrigatoriedade de instituição do RPC para entes que possuam RPPS (com observações como a hipótese de extinção do RPPS, em que a obrigação não se aplica). (gov.br)