A Emenda Constitucional nº 103/2019 permitiu a instituição de alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Questão
A Emenda Constitucional nº 103/2019 permitiu a instituição de alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Alternativas
C) Certo
E) Errado
Explicação
A assertiva está correta.
A EC nº 103/2019 alterou a redação do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, prevendo expressamente que as contribuições para custeio do RPPS, cobradas de servidores ativos, aposentados e pensionistas, “poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões”. (normas.leg.br)
Observação (para evitar confusão em prova): a autorização constitucional existe, mas há discussões de aplicabilidade/necessidade de lei e referendo para Estados/DF/Municípios em certos contextos (conforme materiais do Ministério da Previdência). Isso, porém, não muda o fato afirmado no item: a EC 103/2019 permitiu a instituição de alíquotas progressivas. (gov.br)