93% confiançaCabe às Câmaras de Julgamento uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante edição de enunciados.crpsdireito-previdenciariojurisprudencia-administrativa
98% confiançaÉ vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido.crpsdireito-previdenciarioprocesso-administrativo-previdenciario
95% confiançaA decisão da Junta de Recursos fundamentada exclusivamente em matéria médica pode ser apreciada pelas Câmaras de Julgamento, em segunda e definitiva instância recursal administrativa.crpsdireito-previdenciarioprocesso-administrativo-previdenciario
97% confiançaOs prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.crpsdireito-previdenciarioprazos-processuais
97% confiançaÀs Câmaras de Julgamento compete julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.crpsdireito-previdenciarioprocesso-administrativo-previdenciario
86% confiançaÉ dever dos órgãos julgadores do CRPS afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo ministerial em vigor, de súmulas vinculantes e enunciados, ambos do Conselho Pleno, em observância ao princípio da concessão do melhor benefício.crpsdireito-previdenciarioprocesso-administrativo-previdenciario