A decisão da Junta de Recursos fundamentada exclusivamente em matéria médica pode ser apreciada pelas Câmaras de Julgamento, em segunda e definitiva instância recursal administrativa.

A assertiva está errada porque, no âmbito do CRPS, as decisões das Juntas de Recursos que sejam fundamentadas exclusivamente em matéria médica são de alçada exclusiva das próprias Juntas, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento.

Isso está expresso no Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS nº 125, de 26/01/2026), ao prever que “constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento” as decisões “fundamentadas exclusivamente em matéria médica” (art. 89, § 3º). (gov.br)

Logo, não cabe apreciação pelas Câmaras de Julgamento “em segunda e definitiva instância” quando a decisão da Junta estiver baseada exclusivamente em matéria médica.