Os prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Questão
Os prazos no CRPS são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Alternativas
Resposta certa
C) Certo
E) Errado
Explicação
A assertiva está correta porque reproduz exatamente a regra do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) sobre contagem de prazos: os prazos são contínuos, iniciam a contagem a partir da ciência da parte, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Essa redação consta do Regimento Interno do CRPS (art. 78, conforme a Portaria que aprova o RICRPS em vigor/compilada). (gov.br)
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