Cabe às Câmaras de Julgamento uniformizar, em...

Questão

Cabe às Câmaras de Julgamento uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante edição de enunciados.

Alternativas

C) Certo

Resposta certa

E) Errado

Explicação

A afirmação atribui às Câmaras de Julgamento a competência de uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante edição de enunciados.

Contudo, quem possui essa competência de uniformização em tese por Enunciados é o Conselho Pleno do CRPS (competência prevista no Regimento Interno). (gov.br)

As Câmaras de Julgamento podem, no máximo, encaminhar propostas/provocar a uniformização em tese (por intermédio de seu Presidente), mas não “cabe a elas” a uniformização em tese mediante edição de enunciados como competência própria. (gov.br)

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