A Lei nº 9.717/1998 estabelece as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e tem no Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP o instrumento para verificação de seu cumprimento.
Questão
A Lei nº 9.717/1998 estabelece as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e tem no Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP o instrumento para verificação de seu cumprimento.
Alternativas
C) Certo
E) Errado
Explicação
A assertiva está correta.
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. Dentro desse arcabouço, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o instrumento utilizado para comprovar/verificar se o ente federativo está cumprindo as exigências e critérios de regularidade aplicáveis ao RPPS, funcionando como mecanismo de controle da observância dessas normas.
Assim, ao afirmar que a Lei 9.717/1998 estabelece normas gerais para os RPPS e que o CRP é o instrumento de verificação do cumprimento, a questão descreve corretamente a sistemática adotada.