A Emenda Constitucional nº 103/2019 fortaleceu a uniformidade das regras de benefícios da previdência dos servidores públicos dos entes subnacionais.

A assertiva está errada porque a EC nº 103/2019 não “fortaleceu a uniformidade” das regras de benefícios dos servidores dos entes subnacionais (Estados, DF e Municípios); ao contrário, ela reforçou a necessidade de cada ente disciplinar, por lei própria, seus requisitos e critérios, mantendo a possibilidade de soluções diferentes entre os entes, dentro de parâmetros constitucionais.

Pontos centrais:

1. A própria orientação oficial sobre a EC 103/2019 para RPPS registra que a reforma passou a ter uma estrutura distinta, deixando de existir o desenho em que as emendas anteriores definiam regras uniformes para todos os entes federativos. (gov.br)

2. Para Estados/DF/Municípios, a EC 103/2019 estabeleceu regra de transição/continuidade: aplicam-se as normas anteriores (constitucionais e infraconstitucionais) enquanto não houver alteração na legislação interna do ente — o que evidencia que as regras não se tornam automaticamente uniformes; elas dependem da legislação de cada ente. (presidencia.gov.br)

3. Há diretrizes que impõem certos parâmetros gerais (ex.: limitação do rol de benefícios do RPPS a aposentadorias e pensão por morte, dentre outros pontos), mas isso é diferente de “uniformidade” plena; em geral, as normas locais precisam ser ajustadas e podem variar na conformação final. (gov.br)

Assim, a EC 103/2019 aumentou exigências/parametrizações e impulsionou reformas locais, mas não fortaleceu a uniformidade das regras de benefícios nos entes subnacionais.