A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019...

Questão

A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 está vedada a instituição de novos RPPS.

Alternativas

Resposta certa

C) Certo

E) Errado

Explicação

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) passou a vedar a instituição de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Isso decorre da alteração no art. 40 da Constituição Federal, que passou a prever expressamente a proibição de criação de novos RPPS, mantendo-se apenas os que já existiam (observadas as regras de organização, equilíbrio financeiro e atuarial etc.).

Assim, a afirmação do enunciado está de acordo com a Constituição após a EC 103/2019.

direito direito-constitucional ec-1032019 previdencia-social

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