92% confiançaA partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 está vedada a instituição de novos RPPS.direitodireito-constitucionalec-1032019
92% confiançaDesde a EC 103/19, a aposentadoria programada dos trabalhadores urbanos, além do tempo de contribuição, passou a exigir a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.direito-previdenciarioec-1032019reforma-da-previdencia