Como exemplo de uma ação judicial previdenciária que possui ampla aceitação no Judiciário, tem-se a revisão, que busca aplicar a tese de que o índice aplicado para a correção do salário-mínimo pode ser usado também anualmente para a correção dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, desde que seja mais favorável ao segurado.

A assertiva descreve uma “revisão” que pretenderia aplicar aos benefícios previdenciários o mesmo índice de reajuste do salário-mínimo, “anualmente”, quando isso fosse mais favorável ao segurado.

Isso não é uma tese de ampla aceitação no Judiciário. Pelo contrário:

1. Benefícios do RGPS não têm vinculação automática ao reajuste do salário-mínimo. A Constituição veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF), e os benefícios acima do mínimo são reajustados por critérios definidos em lei, para preservar o valor real (art. 201, § 4º, CF).

2. O reajuste dos benefícios do RGPS segue índices fixados em norma legal/regulamentar, historicamente atrelados a índices de inflação (p.ex., INPC em diversos períodos), e não ao índice de aumento do salário-mínimo (que pode incluir ganhos reais por política pública). Assim, não há base jurídica para “importar” o índice do salário-mínimo para reajustar benefícios de forma geral, e a jurisprudência não trata isso como revisão consolidada/aceita.

Logo, a afirmação de que se trata de revisão com “ampla aceitação no Judiciário” está incorreta.