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Em 2003 foi aprovado o Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Acerca desta afirmação, assinale a alternativa correta:
Questão
Em 2003 foi aprovado o Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca desta afirmação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
a) Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% dos assentos para idosos, e de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
b) Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, gera pena de detenção de quatro a doze anos.
c) É proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados e o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
d) O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde podem cobrar valores diferenciados em razão da idade;
e) Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A lei considera como violência praticada contra idosos qualquer ação ou omissão praticada em local público que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Explicação
Pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é vedada a discriminação do idoso no trabalho, incluindo a proibição de fixar limite máximo de idade para admissão, salvo quando a natureza do cargo exigir. Além disso, em concurso público, a lei estabelece que, como primeiro critério de desempate, deve-se dar preferência ao candidato de idade mais elevada.
Analisando as alternativas:
- a) Incorreta. A reserva de assentos no transporte coletivo não é de 5%: a regra é a reserva de 10% dos assentos (devidamente identificados e com fácil acesso). A parte do estacionamento também não corresponde ao que a lei prevê.
- b) Incorreta. O crime de abandonar o idoso (ou deixar de prover necessidades básicas) não tem pena de 4 a 12 anos; as penas previstas são menores e variam conforme o tipo penal e consequências.
- c) Correta. Resume exatamente duas previsões do Estatuto: proibição de discriminação/limite etário na contratação e desempate em concurso favorecendo o mais idoso.
- d) Incorreta. Embora haja atendimento preferencial no SUS, é proibida a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade do idoso.
- e) Incorreta. A proteção contra negligência, discriminação e violência é verdadeira, mas a definição de violência na alternativa está restrita indevidamente a “local público”; a lei abrange violência/omissão em qualquer contexto.
Alternativa correta: (c).