O comportamento social foi sendo alterado ao longo dos anos, com especial destaque para as inovações comportamentais devido ao incremento do avanço tecnológico. Nesse sentido, o Direito precisou se adequar às diferentes formas de expressão, realização de negócios jurídicos ou obtenção de informações, com o advento do acesso à internet, o qual passou a ser tratado tal qual direito fundamental no âmbito jurídico nacional. Sobre o acesso à internet no Brasil, marque a alternativa correta:

A questão trata do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

• Alternativa A (correta): O Marco Civil prevê expressamente a proteção da privacidade como um de seus princípios (art. 3º) e também como direito do usuário (art. 7º). Portanto, é correto afirmar que esse princípio disciplina o uso da internet no Brasil.

• Alternativa B (incorreta): A liberdade de manifestação do pensamento não “se limita” ao Código Civil; ela decorre principalmente da Constituição Federal (art. 5º, IV e IX) e também é reafirmada pelo Marco Civil.

• Alternativa C (incorreta): O Marco Civil não exclui princípios de tratados internacionais; ao contrário, ele dialoga com a tutela de direitos fundamentais e com a proteção de direitos humanos, não havendo regra de exclusão como a alternativa sugere.

• Alternativa D (incorreta): A neutralidade de rede garante tratamento isonômico dos dados (sem discriminação por conteúdo, origem/destino, serviço, aplicação), não “acesso restritivo” ao conteúdo.

• Alternativa E (incorreta): Mesmo sendo reconhecida a centralidade do acesso à internet, eventuais limitações estatais devem respeitar proporcionalidade e fundamentação (lógica de proteção de direitos fundamentais). A alternativa afirma justamente o contrário (“restrição desproporcional”), o que é incompatível com o regime constitucional e com o Marco Civil.

Alternativa correta: (A).