A neutralidade na rede é considerada como núcleo essencial do direito fundamental ao acesso à internet, imprimindo a ideia de que o provedor de internet não pode limitar a liberdade de acesso do usuário a determinados conteúdos. Na prática, essa garantia dificulta que provedores influenciem a oferta de produtos e serviços de acesso à internet de forma semelhante ao que ocorre com os pacotes de TV a cabo. Em relação à neutralidade e ao direito fundamental de acesso à internet, indique a alternativa correta:

Pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a neutralidade de rede é princípio estruturante do uso da internet no Brasil: o responsável pela transmissão/comutação/roteamento deve tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (admitindo exceções restritas e justificadas por requisitos técnicos indispensáveis e priorização de serviços de emergência, na forma da regulamentação).

A questão afirma que a neutralidade é vista como núcleo essencial do direito de acesso à internet, porque impede que o provedor direcione/condicione o acesso do usuário (por exemplo, “pacotes” de internet como TV a cabo, com bloqueio ou favorecimento de certos conteúdos/aplicações). Isso está em linha com a ideia de que restrições à neutralidade reduzem a efetividade do direito de acesso, pois o acesso deixa de ser amplo e não discriminatório.

Analisando as alternativas:

• A é incorreta: no Brasil, não há uma qualificação constitucional expressa do “direito à internet” como direito fundamental formal (isto é, explicitamente enunciado no texto constitucional como tal). A proteção decorre sobretudo de interpretação (liberdade de expressão, acesso à informação, comunicação, cidadania etc.) e de legislação infraconstitucional (Marco Civil).
• B é incorreta: a neutralidade é reconhecida no ordenamento (Marco Civil e regulamentação), não sendo “desconhecida” pela Anatel como regra geral para permitir “pedágio” de acesso.
• C é incorreta: neutralidade não é tratar dados de forma específica conforme origem; é o oposto—não discriminar por critérios como origem/destino/conteúdo/aplicação.
• D é correta: descreve adequadamente a neutralidade como elemento central para assegurar a efetividade do acesso à internet, pois limita práticas de bloqueio, degradação ou priorização injustificada.
• E é incorreta: a assertiva é problemática ao sugerir um entendimento da ONU com essa exceção específica (“com exceção dos direitos autorais”) como regra geral; além disso, no Brasil o debate jurídico não se resolve por essa formulação, e a neutralidade não se define nesses termos.

Alternativa correta: (D).