Direito: Diante dos avanços tecnológicos, percebeu-se que as relações tecidas na internet passaram a impactar não apenas o mundo virtual, mas as questões rotineiras dos usuários das redes, como o estabelecimento de contratos de compra e venda. Assim, a regulamentação passou a ser necessária, e, em 2014, entrou em vigor a Lei do Marco Civil da Internet, a qual objetiva definir princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil. Sobre as inovações trazidas pelo Marco Civil da Internet no contexto dos direitos autorais, assinale a alternativa correta:

A) Os provedores de internet, com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, ficam eximidos de responsabilidade civil por conteúdos gerados por terceiros.

B) Os danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de direitos autorais e assuntos conexos, serão regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil.

D) O Marco Civil da Internet foi omisso em matéria de responsabilidade civil e direitos autorais, uma vez que, para regular tais questões, depende da publicação de lei específica em relação ao assunto.

E) Infrações vinculadas com os direitos autorais e a responsabilização subjetiva dos provedores de internet devem ser solucionadas por meio de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.