13. De acordo com a Constituição Federal de (1988), no que concerne às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.

Pela Constituição Federal de 1988 (art. 227), crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e recebem proteção integral e prioridade absoluta. Isso significa que a titularidade e o reconhecimento de seus direitos fundamentais não dependem de requisitos como maioridade civil ou “discernimento”; tais critérios podem ser relevantes para a forma de exercício de certos atos da vida civil, mas não para a existência/titularidade dos direitos.

Analisando as alternativas:

• a) Incorreta. A CF/88 (art. 7º, XXXIII) veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Portanto, não é “idade mínima de 16 para admissão ao trabalho” como regra absoluta (há exceção do aprendiz aos 14).

• b) Incorreta. Embora menores de 18 anos sejam penalmente inimputáveis (CF, art. 228), isso não significa isenção de responsabilização jurídica. Eles podem ser responsabilizados por atos infracionais conforme legislação específica (ECA), com medidas socioeducativas.

• c) Incorreta. A CF/88 (art. 227, §5º) prevê que a adoção será assistida pelo Poder Público, e a lei estabelecerá casos e condições; a finalidade constitucional é facilitar/regular e proteger a adoção, especialmente em adoção por estrangeiros, e não “desestimulá-la”.

• d) Correta. Está alinhada à ideia de proteção integral e de que crianças e adolescentes são titulares de direitos.