Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A municipalização não acarreta dizer que o município é o único responsável em proporcionar o atendimento às crianças e adolescentes. ( ) O próprio ECA trouxe a previsão da responsabilidade primária e solidária do poder público, segundo a qual a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo. ( ) O ECA não prevê a responsabilidade primária e solidária do poder público, pois a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária do Estado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Questão
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) A municipalização não acarreta dizer que o município é o único responsável em proporcionar o atendimento às crianças e adolescentes.
( ) O próprio ECA trouxe a previsão da responsabilidade primária e solidária do poder público, segundo a qual a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo.
( ) O ECA não prevê a responsabilidade primária e solidária do poder público, pois a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária do Estado.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
A) V - V - V
B) V - V - F
C) F - V - F
D) V - F - F
E) F - V - V
Explicação
Vamos avaliar cada afirmativa à luz do ECA (Lei nº 8.069/1990) e da lógica do sistema de garantia de direitos (competências compartilhadas entre União, Estados e Municípios).
1ª afirmativa: “A municipalização não acarreta dizer que o município é o único responsável em proporcionar o atendimento às crianças e adolescentes.”
- Verdadeiro. A diretriz da municipalização do atendimento significa organizar e executar políticas e serviços no âmbito local, mas não exclui a atuação e o dever de cooperação das demais esferas (União e Estado), inclusive com apoio técnico e financeiro.
2ª afirmativa: “O próprio ECA trouxe a previsão da responsabilidade primária e solidária do poder público (...) das 3 esferas de governo.”
- Verdadeiro. O ECA estabelece a prioridade absoluta e o dever do poder público de assegurar direitos, dentro de um arranjo federativo cooperativo: a efetivação dos direitos não recai isoladamente sobre uma única esfera; há responsabilidade conjunta/solidária (cada ente tem dever de agir para garantir a proteção integral).
3ª afirmativa: “O ECA não prevê a responsabilidade primária e solidária (...), pois (...) é de responsabilidade primária do Estado.”
- Falso. Contraria a lógica do ECA, que não atribui a efetivação dos direitos primariamente apenas ao Estado-membro; há dever compartilhado do poder público em sentido amplo, com participação das três esferas.
Sequência: V – V – F.
Alternativa correta: (B).