Sobre a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis para fora da região metropolitana onde reside. O adolescente, por sua vez, somente poderá fazê-lo a partir dos 14 (quatorze) anos e ainda assim dependerá de expressa autorização judicial. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

Vamos julgar cada assertiva à luz do ECA (arts. 83 e 84, com redações e alterações posteriores, especialmente a Lei nº 13.812/2019).

1. “A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.” A autorização judicial para viagem pode ser concedida com prazo de validade (prática admitida e prevista na regulamentação aplicável), inclusive com período estendido. Assim, a assertiva está de acordo com a disciplina de autorização (inclusive com previsões de validade ampliada). V.

2. “Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.” O art. 84 do ECA dispensa autorização judicial na viagem internacional quando o menor estiver acompanhado de ambos os pais ou de responsável. V.

3. “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Isso reproduz o núcleo do art. 83 do ECA após a alteração da Lei nº 13.812/2019 (com ressalvas de exceções legais, como comarcas contíguas/mesma região metropolitana etc., mas a regra geral está correta). V.

4. “Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.” Na viagem internacional, a saída com um dos genitores pode ocorrer com autorização expressa do outro, em documento com formalidade exigida (firma reconhecida), hipótese em que se dispensa a autorização judicial. V.

5. “Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis para fora da região metropolitana onde reside. O adolescente, por sua vez, somente poderá fazê-lo a partir dos 14 (quatorze) anos e ainda assim dependerá de expressa autorização judicial.” A assertiva está errada: o ECA trabalha com a regra de fora da comarca e traz exceções (como comarcas contíguas/mesma região metropolitana), e o marco etário relevante na redação atual para a regra do art. 83 é menor de 16 anos (não 14). Portanto, F.

Alternativa correta: (A).