Questões de Conselho Tutelar

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O artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Assinale a alternativa correta no que tange as características do Conselho Tutelar.
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