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O artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Assinale a alternativa correta no que tange as características do Conselho Tutelar.
Questão
O artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Assinale a alternativa correta no que tange as características do Conselho Tutelar.
Alternativas
A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B) O Conselho Tutelar é órgão não autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C) O Conselho Tutelar é órgão encarregado pelo Poder Judiciário de zelar pelo cumprimento administrativo dos direitos da criança e do adolescente.
D) O Conselho Tutelar é órgão transitório, não autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
E) O Conselho Tutelar é órgão vinculado ao Poder Judiciário, não autônomo, encarregado por zelar pelo cumprimento administrativo dos direitos da criança e do adolescente.
Explicação
Pelo art. 131 do ECA (Lei nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é definido como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Analisando as alternativas:
- A) Reproduz exatamente as características legais: permanente, autônomo e não jurisdicional. Correta.
- B) Errada, pois o Conselho Tutelar é autônomo.
- C) Errada, pois não é órgão do Poder Judiciário; atua como órgão não jurisdicional (administrativo).
- D) Errada, pois não é transitório; é permanente.
- E) Errada, pois não é vinculado ao Poder Judiciário e a lei afirma sua autonomia.
Alternativa correta: (A).