Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos interpostos nas ações socioeducativas (art. 198,III), isso para garantir a celeridade do procedimento. II - A celeridade é uma característica intrínseca a esse procedimento especial, pois o mesmo tem como o objeto a tutela de interesses do menor, os quais não podem perecer diante da demora do sistema ou da inércia do Estado, exigem uma resposta célere e eficaz. III - O legislador não concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão antes da remessa dos autos à instância superior. Através dessa previsão legal, o juiz da Infância e Juventude, quando receber a apelação ou agravo de instrumento, não poderá rever a sua decisão, determinando a reapreciação da sentença pela instância superior. IV - Quando não for o caso de revisão da sua decisão, o juiz despachará remetendo os autos para a análise do recurso pelo Tribunal, no prazo de 24 horas. É correto apenas o que se afirma em:
Questão
Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos interpostos nas ações socioeducativas (art. 198,III), isso para garantir a celeridade do procedimento.
II - A celeridade é uma característica intrínseca a esse procedimento especial, pois o mesmo tem como o objeto a tutela de interesses do menor, os quais não podem perecer diante da demora do sistema ou da inércia do Estado, exigem uma resposta célere e eficaz.
III - O legislador não concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão antes da remessa dos autos à instância superior. Através dessa previsão legal, o juiz da Infância e Juventude, quando receber a apelação ou agravo de instrumento, não poderá rever a sua decisão, determinando a reapreciação da sentença pela instância superior.
IV - Quando não for o caso de revisão da sua decisão, o juiz despachará remetendo os autos para a análise do recurso pelo Tribunal, no prazo de 24 horas.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
A) I e III.
B) I, II e III.
C) III e IV.
D) II e IV.
Explicação
Pelo art. 198 do ECA (regras recursais com adaptações):
I) Falsa. O ECA prevê, sim, como adaptação recursal, a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos (art. 198, III). A assertiva nega justamente essa previsão.
II) Verdadeira. A celeridade é inerente aos procedimentos da Infância e Juventude, pois tutelam direitos/interesses de crianças e adolescentes, exigindo resposta rápida e efetiva.
III) Falsa. O ECA concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever (juízo de retratação) sua decisão antes de remeter os autos ao Tribunal (art. 198, VII). Logo, não é correto dizer que ele “não poderá rever”.
IV) Verdadeira. Não sendo caso de revisão/retratação, o juiz deve despachar remetendo os autos ao Tribunal em 24 horas (art. 198, VII).
Assim, estão corretas apenas II e IV.
Alternativa correta: (D).