Questões de Procedimentos e Recursos

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Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos interpostos nas ações socioeducativas (art. 198,III), isso para garantir a celeridade do procedimento. II - A celeridade é uma característica intrínseca a esse procedimento especial, pois o mesmo tem como o objeto a tutela de interesses do menor, os quais não podem perecer diante da demora do sistema ou da inércia do Estado, exigem uma resposta célere e eficaz. III - O legislador não concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão antes da remessa dos autos à instância superior. Através dessa previsão legal, o juiz da Infância e Juventude, quando receber a apelação ou agravo de instrumento, não poderá rever a sua decisão, determinando a reapreciação da sentença pela instância superior. IV - Quando não for o caso de revisão da sua decisão, o juiz despachará remetendo os autos para a análise do recurso pelo Tribunal, no prazo de 24 horas. É correto apenas o que se afirma em:
ato-infracional-e-medidas-socioeducativas direito eca