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De acordo com o artigo 53, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), "a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social". Por sua vez, o artigo 56 do mesmo Estatuto prevê que "a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis". Determinada Prefeitura Municipal contratou um funcionário para prestar atendimento exclusivo às pessoas com deficiência. Por motivos pessoais, porém, este funcionário está afastado do trabalho. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:
Questão
De acordo com o artigo 53, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), "a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social". Por sua vez, o artigo 56 do mesmo Estatuto prevê que "a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis". Determinada Prefeitura Municipal contratou um funcionário para prestar atendimento exclusivo às pessoas com deficiência. Por motivos pessoais, porém, este funcionário está afastado do trabalho. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) A Prefeitura do Município terá cumprido integralmente o dever de acessibilidade ao ter contratado o funcionário para prestar atendimento exclusivo às pessoas com deficiência.
B) Apesar de a sede da Prefeitura não ter instalado elevadores para cadeirantes, deve considerar-se que a contratação atende plenamente ao propósito de acessibilidade.
C) A contratação do funcionário com propósito específico não tem o condão de elidir a necessidade de realização de reformas de acessibilidade.
D) O fato de disponibilizar um funcionário para atender aquelas pessoas com deficiência isenta a Prefeitura de instalar rampas de acesso e piso tátil.
E) A substituição do funcionário afastado por outro com a mesma função cumpre devidamente o dever de acessibilidade.
Explicação
Pelos arts. 53 e 56 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a acessibilidade é um direito voltado a permitir vida independente e exercício de cidadania, e as edificações abertas ao público/de uso público devem ser executadas (construção, reforma, ampliação ou mudança de uso) de modo a serem acessíveis.
Logo, medidas de atendimento pessoal (como contratar um funcionário para atendimento exclusivo) podem até ser um apoio complementar, mas não substituem a obrigação de adequar o espaço físico/arquitetônico e as demais barreiras (ex.: rampas, elevadores quando necessários, piso tátil etc.).
Assim:
- As alternativas A, B, D e E estão incorretas porque tratam a contratação/substituição de funcionário como se cumprisse ou isentasse o dever de promover acessibilidade estrutural.
- A alternativa C está correta ao afirmar que a contratação não elide (não afasta) a necessidade de reformas/adequações de acessibilidade.
Alternativa correta: (C).