O titular da serventia possui alguns direitos e deveres inerentes à delegação da atividade notarial e registral que a Lei 8.935/1994 tratou de especificar nos artigos 28 a 30, sem, contudo, afastar outros constitucionais e legais inerentes a qualquer agente ou servidor público, como o direito de petição, ao devido processo legal, à aposentadoria e à licença ou afastamento. Sobre os deveres dos notários e dos oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

A questão pede um dever dos notários e oficiais de registro, conforme a Lei nº 8.935/1994 (arts. 28 a 30).

Pela lei, dentre os deveres está o de cumprir/observar os emolumentos legalmente fixados para os atos praticados (isto é, não podem cobrar valor diverso do previsto nas tabelas aplicáveis).

Analisando as alternativas:

• a) “Exercer opção...” → não é dever geral; trata de situações específicas (organização/desmembramento) e não aparece como dever típico do art. 30.
• b) “Direito à percepção dos emolumentos integrais...” → é enunciado de direito, não de dever.
• c) “Organizar associações ou sindicatos...” → é direito (liberdade associativa), não dever.
• d) “Observar os emolumentos fixados...” → corresponde a dever legal do notário/registrador.
• e) “Gozam de independência...” → é característica/garantia do exercício, não dever.