Questões de Deveres dos Delegatarios

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O titular da serventia possui alguns direitos e deveres inerentes à delegação da atividade notarial e registral que a Lei 8.935/1994 tratou de especificar nos artigos 28 a 30, sem, contudo, afastar outros constitucionais e legais inerentes a qualquer agente ou servidor público, como o direito de petição, ao devido processo legal, à aposentadoria e à licença ou afastamento. Sobre os deveres dos notários e dos oficiais de registro, assinale a alternativa correta:
deveres-dos-delegatarios direito direito-notarial-e-registral