(Prefeitura de Balneário Camboriú-SC - 2021 - FEPESE - adaptada) O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII, se refere aos Crimes e às Infrações Administrativas. De acordo com as disposições legais:
Questão
(Prefeitura de Balneário Camboriú-SC - 2021 - FEPESE - adaptada) O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII, se refere aos Crimes e às Infrações Administrativas. De acordo com as disposições legais:
Alternativas
A) Pessoas que divulguem, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, podem receber uma multa de um salário de referência.
B) Os responsáveis legais por crianças e adolescentes, que deixem de cumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar decorrente de tutela ou guarda, podem receber multa de dois salários de referência.
C) Hotéis, pensões ou congêneres, que aceitarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comprovada reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento receberá multa de um dia de funcionamento.
D) Um profissional da saúde ou da educação, que porventura tenha conhecimento dos maus tratos provocados contra criança e adolescente e que deixem de comunicar às autoridades competentes, pode receber uma multa de 3 a 20 salários de referência.
E) Instituições que anunciarem peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, podem receber multa de um salário de referência.
Explicação
Pede-se a alternativa correta conforme o Título VII do ECA (Crimes e Infrações Administrativas).
Ponto central: o ECA prevê, como infração administrativa, a conduta de médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental/pré-escola que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Essa infração está no art. 245 do ECA, cuja sanção é multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Analisando as alternativas:
- A: a regra sobre divulgação indevida de atos/procedimentos envolvendo ato infracional não traz essa multa específica de “um salário de referência” (e a redação legal não corresponde).
- B: a infração por descumprimento de deveres do poder familiar/tutela/guarda não é punida exatamente como descrita (valores e tipificação não batem com o ECA).
- C: para hotel/pensão que hospeda criança/adolescente desacompanhado, a sanção não é “multa de um dia de funcionamento” como formulado.
- D: corresponde exatamente ao art. 245 (multa de 3 a 20 salários de referência).
- E: a infração por deixar de indicar classificação/limite de idade em diversões e espetáculos não é “multa de um salário de referência” como enunciado.
Logo, a alternativa correta é a D.
Alternativa correta: (D).