Qual das seguintes afirmações sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) conforme a Nova Lei de Licitações (NLL) é verdadeira?

Pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um instrumento facultativo usado pela Administração para chamar particulares a apresentar estudos, levantamentos, investigações e/ou projetos que possam subsidiar a estruturação de soluções e futuras contratações, especialmente quando se busca identificar alternativas e soluções inovadoras para problemas de interesse público.

Analisando as alternativas:

1. “O licitante vencedor ... não pode ser obrigado a ressarcir...” — Falsa. A NLL admite que, se a Administração utilizar os estudos no edital/contratação, pode haver previsão de ressarcimento dos dispêndios, conforme disciplinamento no chamamento e no instrumento convocatório. Logo, não é correto dizer que “não pode ser obrigado”.

2. “A realização de estudos pelo PMI garante direito de preferência...” — Falsa. O PMI não gera direito de preferência nem vantagem competitiva automática ao autor dos estudos.

3. “O PMI é obrigatório e antecede todas as licitações...” — Falsa. O PMI não é obrigatório e não condiciona a participação na licitação.

4. “A participação no PMI é restrita apenas a grandes empresas...” — Falsa. A participação não é limitada a “grandes corporações” por regra geral; em tese, pode envolver interessados que atendam às condições do chamamento.

5. “O PMI serve para a Administração obter estudos de soluções inovadoras...” — Verdadeira. Esse é justamente o propósito do PMI: obter subsídios técnicos (estudos/projetos/levantamentos) do setor privado para apoiar decisões e modelagens voltadas ao interesse público.

Alternativa correta: (E).