Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de...
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, é incorreto afirmar que:
A) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, cabendo-lhe, porém, intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
D) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Faça login para ver a resposta
Entre com sua conta Google para acessar a resposta e explicação desta questão.
Desbloqueie explicações detalhadas
Assine o plano Premium e tenha acesso a explicações completas e análises aprofundadas de cada questão.