São pontos fundamentais para celebrar o acordo de leniência: I. A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada. II. A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. III. A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo. É correto o que se afirma em:

Para a celebração do acordo de leniência (no contexto da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica precisa cumprir requisitos/compromissos típicos, entre os quais:

I. “A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada.” Isso é compatível com o dever de cooperação com a investigação e o processo administrativo, comparecendo quando intimada/convocada. Portanto, está correto.

II. “A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.” O acordo de leniência exige colaboração efetiva, o que inclui apresentar informações e documentos que auxiliem na apuração do ilícito e na identificação de envolvidos. Portanto, está correto.

III. “A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo.” Também é requisito/condição do acordo que a pessoa jurídica cesse o envolvimento na prática ilícita a partir da propositura do acordo (ou, dito de outro modo, não continue praticando/participando do ato lesivo). Portanto, está correto.

Como I, II e III estão corretas, a alternativa certa é a que reúne todas.

Alternativa correta: (E).