Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a constituição da relação jurídica de emprego público depende, entre outros, dos seguintes requisitos gerais: (Assinale com X a resposta correcta. Cotação: 1 valor)
Questão
Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a constituição da relação jurídica de emprego público depende, entre outros, dos seguintes requisitos gerais: (Assinale com X a resposta correcta. Cotação: 1 valor)
Alternativas
Ter 18 anos de idade completos, possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e cumprir as leis de vacinação obrigatória.
Ter obrigatoriamente experiência profissional na Administração Pública.
Ser titular de licenciatura.
Ter exercido funções públicas durante pelo menos um ano.
Nenhuma das respostas anteriores.
Explicação
A questão pede requisitos gerais para a constituição do vínculo (relação jurídica) de emprego público segundo a LTFP.
O artigo 17.º da LTFP enumera esses requisitos gerais, incluindo, entre outros:
- ter 18 anos completos;
- possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- cumprir as leis de vacinação obrigatória. (diariodarepublica.pt)
Analisando as alternativas:
- A 1ª alternativa reproduz exatamente três desses requisitos gerais previstos no art. 17.º.
- As alternativas sobre experiência na Administração Pública, licenciatura, ou ter exercido funções públicas por um ano não são requisitos gerais da LTFP (podem ser requisitos específicos de certos procedimentos/carreiras, mas não gerais).
- Logo, não é o caso de “Nenhuma das anteriores”.
Alternativa correta: (A).
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