Questões de CTN

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96% confiança
O que caracteriza uma taxa segundo o CTN?
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92% confiança
No que tange à tributação, selecione a alternativa que contenha corretamente normas complementares.
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74% confiança
Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I. O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade. II. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos, salvo para beneficiar o sujeito passivo. III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Estão incorretas as afirmativas:
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92% confiança
Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I. É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. II. Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, o lançamento definitivo do tributo constitui mera formalidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal. III. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, condicionando-se a persecução penal, nesses casos, ao exaurimento da via administrativa. Estão incorretas as afirmativas:
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86% confiança
As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal
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92% confiança
A empresa "Mundo Global S.A.", uma importadora brasileira, realizou a compra de um lote de eletrônicos na China no valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) em 15 de agosto de 2025. Na data da compra, a taxa de câmbio era de R$ 4,80 por dólar. A mercadoria foi embarcada e chegou ao Brasil, sendo submetida ao processo de desembaraço aduaneiro em 15 de setembro de 2025. Nesse período, o dólar sofreu uma forte valorização, e a taxa de câmbio no momento do registro da Declaração de Importação (DI) era de R$ 5,50 por dólar. A alíquota do Imposto de Importação (II) aplicável a esses eletrônicos é de 10% sobre o valor aduaneiro. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a "Mundo Global S.A." precisa determinar o valor correto a ser recolhido, neste caso:
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98% confiança
Sua função é fiscal, sendo considerado uma das principais fontes tributárias da União. Sua previsão está no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Segundo a definição lida assinale a que imposto se refere.
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98% confiança
Art. 16. "O ______ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
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