As normas complementares do direito tributário podem prever a dispensa das penalidades por descumprimento de obrigação tributária acessória ou principal

Pelo CTN, as normas complementares (art. 100) — como atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios — integram a legislação tributária.

Contudo, o CTN estabelece que a observância dessas normas complementares pode excluir penalidades, juros de mora e atualização monetária, mas somente em relação a tributo/obrigação tributária principal (art. 100, parágrafo único).

Quando se trata de obrigação acessória, a penalidade aplicada pelo seu descumprimento (multa por obrigação acessória) não é alcançada por essa regra de exclusão do art. 100, parágrafo único, pois essa dispensa se vincula ao recolhimento do tributo (principal) conforme a norma complementar.

Logo, é incorreto afirmar que as normas complementares podem prever a dispensa de penalidades por descumprimento de obrigação acessória ou principal (para acessória, não).

Alternativa correta: (B).