Questões de Crimes contra a ordem tributária

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92% confiança
Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I. É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. II. Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, o lançamento definitivo do tributo constitui mera formalidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal. III. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, condicionando-se a persecução penal, nesses casos, ao exaurimento da via administrativa. Estão incorretas as afirmativas:
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96% confiança
De acordo com a súmula vinculante 24 do STF, o crime contra a ordem tributária previsto no artigo primeiro é:
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78% confiança
Considera-se criminosa a inadimplência de ICMS, sistemática e contumaz, desde que seja:
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92% confiança
Trata-se de condutas fraudulentas, descritas nos incisos I a V da Lei nº 8.137/90, EXCETO:
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92% confiança
Configura o instituto da evasão tributária a ação do contribuinte de:
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