De acordo com a súmula vinculante 24 do STF, o crime contra a ordem tributária previsto no artigo primeiro é:

Questão

De acordo com a súmula vinculante 24 do STF, o crime contra a ordem tributária previsto no artigo primeiro é:

Alternativas

Tipificado como crime material.

96%

Independente das sanções.

Sem consequências penais.

Dependente da penalização.

Explicação

A Súmula Vinculante nº 24 do STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária (nos termos do art. 1º da Lei nº 8.137/1990) antes do lançamento definitivo do tributo.

Isso significa que:

  1. o tipo do art. 1º da Lei 8.137/90 exige resultado (a supressão ou redução de tributo) e
  2. a ocorrência desse resultado, para fins penais, depende da constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo), pois só então há certeza jurídica sobre a existência e o montante do tributo devido.

Logo, o crime do art. 1º é classificado como crime material.

Alternativa correta: (A).

Questões relacionadas

Ver últimas questões

Comece a estudar de forma inteligente hoje mesmo

Resolva questões de concursos e vestibulares com IA, gere simulados personalizados e domine os conteúdos que mais caem nas provas.

Cancele quando quiser.