De acordo com a súmula vinculante 24 do STF, o crime contra a ordem tributária previsto no artigo primeiro é:
Questão
De acordo com a súmula vinculante 24 do STF, o crime contra a ordem tributária previsto no artigo primeiro é:
Alternativas
Tipificado como crime material.
Independente das sanções.
Sem consequências penais.
Dependente da penalização.
Explicação
A Súmula Vinculante nº 24 do STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária (nos termos do art. 1º da Lei nº 8.137/1990) antes do lançamento definitivo do tributo.
Isso significa que:
- o tipo do art. 1º da Lei 8.137/90 exige resultado (a supressão ou redução de tributo) e
- a ocorrência desse resultado, para fins penais, depende da constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo), pois só então há certeza jurídica sobre a existência e o montante do tributo devido.
Logo, o crime do art. 1º é classificado como crime material.
Alternativa correta: (A).