No que tange à tributação, selecione a alternativa que contenha corretamente normas complementares.

Pelo Código Tributário Nacional (CTN), as normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos são (art. 100):

1. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
2. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
3. Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
4. Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Analisando as alternativas:

• “Portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda” se enquadram como atos normativos de autoridades administrativas (item 1 do art. 100).
• “Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” está expressamente prevista (item 3 do art. 100).

Logo, a alternativa que traz corretamente normas complementares é a que combina esses dois exemplos.

Alternativa correta: (A).