Questões de Direito Administrativo

Explore questões resolvidas de Direito Administrativo. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

97% confiança
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício. Assinale a alternativa que corresponde a essa lei:
direito direito-administrativo legislacao-anticorrupcao
88% confiança
“A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações. II. O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-administrativo
94% confiança
Considerando a situação apresentada, identifique a alternativa que apresenta uma forma de atuação da assessora jurídica coerente com a compreensão do direito positivo como base da regulação estatal das atividades econômicas.
direito direito-administrativo regulacao-economica
96% confiança
Qual o estatuto do servidor público de Manaus?
direito direito-administrativo regime-juridico-dos-servidores
95% confiança
Observe as seguintes proposições: I. A função administrativa do Estado é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário. II. O fomento é uma atividade decorrente da função administrativa que objetiva estimular a iniciativa privada de utilidade pública, a qual desenvolve atividades de interesse coletivo. III. A intervenção da Administração Pública no domínio econômico se dá apenas de forma direta por meio de empresas estatais. Estão corretas:
administracao-publica direito-administrativo funcao-administrativa
97% confiança
A súmula 473 do Supremo Tribunal Federal prevê que "a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", consagrando, assim, o princípio da
atos-administrativos autotutela direito-administrativo
86% confiança
Em caso de constatação de diversas infrações sanitárias num mesmo estabelecimento, sendo algumas apuradas pelo rito sumaríssimo e outras pelo rito da análise fiscal, deverão ser abertos dois processos administrativos sanitários distintos. Nestes casos, sugere-se:
direito-administrativo infracoes-sanitarias processo-administrativo
92% confiança
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas, interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública. ( ) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas. ( ) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente. ( ) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei. ( ) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
direito direito-administrativo fontes-do-direito
96% confiança
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 1. A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública. 2. A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas. 3. Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente. 4. A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei. 5. Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
direito direito-administrativo fontes-do-direito
92% confiança
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos. O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
agentes-publicos ato-administrativo direito-administrativo
92% confiança
O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
atos-administrativos direito direito-administrativo
92% confiança
A Administração Pública acontece respeitando cinco princípios básicos. Um deles é o Princípio da Publicidade. Isso porque tudo é preciso prestar contas do capital investido e direcionado para administrar os serviços públicos já que eles vêm de impostos pagos pela sociedade, assim como os agentes políticos devem também prestar contas de seus atos aos seus eleitores. Vejamos, então, como se define esse princípio.
direito direito-administrativo principios-da-administracao-publica
95% confiança
Estudamos na Unidade 1 que a Administração Indireta compreende as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizadas. Vimos também que ela opera a partir de quatro subáreas que a apoiam, dão suporte e operam:
administracao-publica direito-administrativo organizacao-administrativa
92% confiança
Enumere as opções abaixo utilizando: 1. Administração Direta 2. Administração Indireta ( ) Presidência da República e Ministérios. ( ) Instituições com personalidade jurídica própria. ( ) Poderes da União. ( ) Estados e Municípios. Agora, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
administracao-direta administracao-indireta administracao-publica
92% confiança
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I. Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União. II. O representante judicial da União efetuará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição destes. III. Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV. A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens:
direito direito-administrativo legislacao-da-agu
92% confiança
Com base na Lei Complementar n.º 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), assinale a opção correta.
advocacia-geral-da-uniao direito direito-administrativo
97% confiança
Segundo a Lei n.º 10.480/2002, a nomeação do procurador-geral federal compete ao
advocacia-geral-da-uniao direito-administrativo legislacao
98% confiança
Com fundamento na Lei n.º 9.028/1995, assinale a opção correta.
advocacia-geral-da-uniao direito direito-administrativo
97% confiança
De acordo com a estrutura regimental da AGU aprovada pelo Decreto n.º 12.540/2025, a representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União será exercida
agu direito-administrativo organizacao-administrativa
82% confiança
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União. II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles. III Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens
direito direito-administrativo legislacao-da-agu
92% confiança
Acerca dos princípios e das disposições gerais que regem as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
direito direito-administrativo lei-141332021