Questões de Infrações Sanitárias

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86% confiança
Em caso de constatação de diversas infrações sanitárias num mesmo estabelecimento, sendo algumas apuradas pelo rito sumaríssimo e outras pelo rito da análise fiscal, deverão ser abertos dois processos administrativos sanitários distintos. Nestes casos, sugere-se:
direito-administrativo infracoes-sanitarias processo-administrativo