De acordo com a estrutura regimental da AGU aprovada pelo Decreto n.º 12.540/2025, a representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União será exercida
Questão
De acordo com a estrutura regimental da AGU aprovada pelo Decreto n.º 12.540/2025, a representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União será exercida
Alternativas
a) pela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União.
b) pela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem as autarquias federais.
c) pela Procuradoria-Geral Federal, nos casos que envolverem a União.
d) pela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União e as autarquias federais.
Explicação
A questão pede, conforme a Estrutura Regimental da AGU (Decreto nº 12.540/2025), quem exerce a representação extrajudicial perante o TCU.
No Anexo I, o Decreto dispõe expressamente:
- Art. 1º, § 4º: “A representação extrajudicial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional perante o Tribunal de Contas da União será exercida:
- I – pela Consultoria-Geral da União, nos casos que envolverem a União; ou
- II – pela Procuradoria-Geral Federal, nos casos que envolverem autarquia ou fundação pública federal.” (gov.br)
Como a alternativa (a) reproduz exatamente o inciso I do § 4º (casos que envolvem a União), ela está correta.
Alternativa correta: (a).