“A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações. II. O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial. Assinale a alternativa correta:
Questão
“A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações.
II. O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
Explicação
Análise da asserção I A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) reforça a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública e, na prática, incentiva que as organizações adotem condutas íntegras (ética, controles internos, políticas e procedimentos), inclusive porque a existência de programas de integridade pode ser considerada na dosimetria de sanções. Logo, I é verdadeira.
Análise da asserção II O texto-base menciona “Manual de Compliance” e destaca práticas preventivas, consensualidade e eficiência administrativa, o que se conecta ao entendimento de que compliance (especialmente o programa de integridade) envolve um conjunto amplo de mecanismos: prevenção, detecção e resposta a irregularidades, gestão de riscos, controles internos, governança, aderência regulatória, cultura organizacional etc., não se limitando apenas ao combate à corrupção. Portanto, II é verdadeira.
Relação entre as asserções Embora as duas sejam verdadeiras, II não justifica I diretamente. Dizer que “compliance é mais amplo que combate à corrupção” explica a abrangência do compliance, mas não é a razão específica pela qual a Lei Anticorrupção estimula conduta ética/correta (isso decorre da responsabilização, incentivos normativos e valorização de mecanismos preventivos e de integridade). Assim, a relação de justificativa não se sustenta.
Alternativa correta: (2).
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