Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I. Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União. II. O representante judicial da União efetuará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição destes. III. Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV. A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens:
Questão
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta.
I. Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União.
II. O representante judicial da União efetuará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição destes.
III. Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios.
IV. A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
Estão certos apenas os itens:
Alternativas
a. I e III.
b. II e IV.
c. I e II.
d. III e IV.
Explicação
Pela Lei n.º 9.469/1997:
Item I — CERTO. A lei prevê que poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações destinados a prevenir ou encerrar litígios, cuja realização depende de autorização nos termos legais (vinculada à competência do Advogado-Geral da União).
Item II — ERRADO. A inscrição em dívida ativa é ato de controle de legalidade do crédito. Crédito prescrito não deve ser inscrito (a prescrição é causa impeditiva da cobrança judicial), de modo que a afirmação “ainda que verificada a prescrição” contraria a sistemática de cobrança e o próprio sentido da inscrição.
Item III — CERTO. O art. 4º-A da Lei n.º 9.469/1997 estabelece que a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), para prevenir ou terminar litígios, depende de manifestação/anuência com decisão final pelo Advogado-Geral da União (ou autoridade delegada), nos termos da lei.
Item IV — ERRADO. A Lei n.º 9.469/1997 dispõe expressamente que a representação judicial de autarquias e fundações públicas por procuradores/advogados efetivos independe da apresentação de instrumento de mandato. Logo, o item afirma o oposto do texto legal.
Assim, estão certos apenas I e III.
Alternativa correta: (a).