Questões de Legislação da AGU

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92% confiança
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I. Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União. II. O representante judicial da União efetuará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição destes. III. Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV. A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens:
direito direito-administrativo legislacao-da-agu
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Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União. II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles. III Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens
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