Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União. II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles. III Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios. IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato. Estão certos apenas os itens
Questão
Julgue os itens a seguir considerando as disposições da Lei n.º 9.469/1997, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta.
I Poderão ser criadas câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações que visem terminar litígios e cuja realização tenha sido autorizada pelo advogado‑geral da União.
II O representante judicial da União efetivará a inscrição em dívida ativa de créditos, ainda que verificada a prescrição deles.
III Cabe ao advogado‑geral da União a decisão final quanto à celebração do termo de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios.
IV A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
Estão certos apenas os itens
Alternativas
a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I e III.
Explicação
Vamos julgar cada item conforme a Lei nº 9.469/1997.
Item I — CERTO. A lei admite a criação de câmaras especializadas para analisar e formular propostas de acordos ou transações destinadas a encerrar litígios, desde que a realização do acordo/transação tenha sido autorizada pelo Advogado-Geral da União (AGU). Portanto, o enunciado está de acordo com a lei.
Item II — ERRADO. Não faz sentido jurídico determinar a inscrição em dívida ativa mesmo estando o crédito prescrito. A prescrição impede a exigibilidade judicial do crédito; assim, a inscrição não deve ser efetivada nessas condições (a lei não impõe essa obrigação “ainda que verificada a prescrição”). Logo, o item está incorreto.
Item III — CERTO. A Lei nº 9.469/1997 atribui ao Advogado-Geral da União competência decisória quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), no âmbito de medidas voltadas a prevenir ou encerrar litígios. Assim, o item está correto.
Item IV — ERRADO. A representação judicial de autarquias e fundações públicas por seus procuradores/advogados ocupantes de cargos efetivos ocorre por força do cargo (capacidade postulatória institucional), não dependendo, como regra, de instrumento de mandato (procuração) para atuar em juízo. Portanto, o item está errado.
Conclusão: estão certos apenas os itens I e III.
Alternativa correta: (d).