Considerando a situação apresentada, identifique a alternativa que apresenta uma forma de atuação da assessora jurídica coerente com a compreensão do direito positivo como base da regulação estatal das atividades econômicas.
Questão
Considerando a situação apresentada, identifique a alternativa que apresenta uma forma de atuação da assessora jurídica coerente com a compreensão do direito positivo como base da regulação estatal das atividades econômicas.
Alternativas
A) Organizar o parecer distinguindo claramente o texto do projeto de lei e os atos normativos já vigentes no setor das manifestações econômicas recebidas, tratando estas como elementos informativos relevantes, mas submetidos à primazia das normas jurídicas em vigor.
B) Estruturar o parecer com foco nas projeções econômicas das entidades empresariais, ajustando a análise jurídica para compatibilizar o conteúdo do projeto com os interesses de mercado descritos nos estudos.
C) Redigir o parecer tomando como referência as demandas apresentadas pelas organizações de defesa do consumidor, buscando adaptar a interpretação jurídica ao alinhamento com essas reivindicações sociais.
D) Elaborar o parecer a partir de uma síntese das posições de empresas e consumidores, utilizando o texto do projeto de lei sobretudo como pano de fundo para acomodar consensos e minimizar conflitos entre os grupos envolvidos.
E) Produzir o parecer privilegiando a experiência prática de servidores do órgão regulador no relacionamento com empresas, usando relatos internos como parâmetro principal para indicar ajustes necessários no projeto de lei.
Explicação
A questão pede a alternativa coerente com a compreensão do direito positivo como base da regulação estatal das atividades econômicas.
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Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes (leis, regulamentos, atos normativos) que têm validade no ordenamento e orientam a atuação estatal. Logo, uma assessora jurídica deve produzir um parecer guiado pela primazia das normas em vigor e pela análise técnica do texto normativo (vigente e proposto).
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As manifestações de agentes econômicos (empresas, consumidores, servidores, estudos) podem ser consideradas subsídios informativos, mas não podem substituir o parâmetro jurídico principal, que é o direito vigente e a compatibilidade do projeto com o sistema normativo.
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Avaliando as alternativas:
- A: dá centralidade ao texto do projeto e aos atos normativos vigentes, tratando manifestações econômicas como informações relevantes, porém subordinadas à primazia do direito positivo. Isso é exatamente a lógica pedida.
- B, C, D, E: colocam no centro interesses de mercado, reivindicações sociais, consensos políticos ou experiência administrativa interna como parâmetro principal, o que desloca a fundamentação do parecer do direito positivo para critérios predominantemente econômicos, sociopolíticos ou pragmáticos.
Portanto, a forma de atuação coerente com o direito positivo como base da regulação estatal é a descrita na alternativa A.
Alternativa correta: (A).
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