Acerca dos princípios e das disposições gerais que regem as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Questão
Acerca dos princípios e das disposições gerais que regem as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Alternativas
a) A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se, além dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, às entidades da administração indireta, quando no desempenho de função administrativa.
b) A publicidade dos atos licitatórios, prevista como princípio na Lei n.º 14.133/2021, restringe-se à divulgação do edital e do resultado final da licitação.
c) A licitação pública visa exclusivamente à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, razão pela qual seus objetivos preterem o desenvolvimento nacional sustentável.
d) A fase preparatória da licitação é dispensável nas contratações de pequeno valor, cabendo à autoridade competente iniciar diretamente a fase externa do processo licitatório.
Explicação
Vamos analisar as alternativas à luz da Lei nº 14.133/2021.
a) Correta. A Lei nº 14.133/2021 tem abrangência sobre a Administração Pública direta (órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas) e também alcança entidades da administração indireta quando estiverem exercendo função administrativa (regra geral de aplicação do regime de licitações e contratos).
b) Incorreta. O princípio da publicidade não se limita ao edital e ao resultado final. A Lei reforça a transparência do procedimento licitatório como um todo (divulgação de atos, fases, documentos e decisões, em especial por meio do PNCP), ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
c) Incorreta. A licitação não visa exclusivamente à proposta mais vantajosa. Entre os objetivos da licitação está também o desenvolvimento nacional sustentável (além de isonomia e seleção da proposta apta a gerar o melhor resultado, conforme a lei).
d) Incorreta. A fase preparatória é componente essencial do processo licitatório (planejamento, estudos, termo de referência/projeto básico, estimativa de custos, justificativas etc.) e não é “dispensável” simplesmente por se tratar de contratação de pequeno valor.
Alternativa correta: (a).