Questões de Atos Administrativos

Explore questões resolvidas de Atos Administrativos. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

97% confiança
A súmula 473 do Supremo Tribunal Federal prevê que "a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", consagrando, assim, o princípio da
atos-administrativos autotutela direito-administrativo
92% confiança
O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
atos-administrativos direito direito-administrativo
86% confiança
A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
atos-administrativos direito-ambiental licenciamento-ambiental
86% confiança
Acerca dos elementos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
atos-administrativos direito-administrativo elementos-do-ato-administrativo
95% confiança
Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
atos-administrativos direito-administrativo extincao-dos-atos-administrativos
92% confiança
No exercício do poder de polícia, o Município editou norma limitando horário de funcionamento de estabelecimentos em determinada área residencial, visando reduzir perturbação do sossego. A medida, em tese, relaciona-se diretamente ao atributo dessa atividade administrativa denominado:
atos-administrativos direito-administrativo poder-de-policia
96% confiança
O que diferencia um ato administrativo de um ato da administração?
atos-administrativos direito direito-administrativo
86% confiança
Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Portarias e de Ordens de Serviço:
atos-administrativos corregedoria direito
88% confiança
Não cabe à Administração Pública a prática de atos de ................., mas sim de atos administrativos próprios do ............. As lacunas podem ser preenchidas corretamente pelos termos:
administracao-publica atos-administrativos direito-administrativo
92% confiança
Assinale a alternativa correta sobre direito administrativo.
atos-administrativos direito direito-administrativo
92% confiança
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário:
atos-administrativos controle-de-legalidade direito-administrativo
78% confiança
Com relação ao processo de “movimentação externa de bens” no SIGA/SGBM identifique as afirmativas verdadeiras com “V” e as falsas com “F". ( ) Alienação de Bens é a movimentação externa de material permanente com transferência do direito de posse e de propriedade, mediante autorização competente conforme a Lei Estadual n° 13.476/2004. ( ) A transferência patrimonial é a movimentação externa de material permanente, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter temporário, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação. ( ) O SIGA/SGBM integra-se ao sistema de publicação de documentos no Diário Oficial – Edoweb, por intermédio de “extratos” dos termos de movimentação externa referente às operações de Transferência e Cessão, que em obediência ao princípio constitucional da “publicidade” são atos administrativos que devem ser divulgados ao público em geral. ( ) Nas operações de movimentação externa de cessão de uso, é competência do Secretário Estadual ou dirigente máximo de órgão autônomo, autarquia e fundação, entregar e aceitar bem em cessão de uso, cujo acordo entre as partes (cedente e cessionário) seja publicado em Diário Oficial do Estado por intermédio de “termo próprio”. O que é uma das justificativas para a integração entre o Siga/Sgbm e o Edoweb. ( ) O “status do bem” pode ser alterado intencionalmente pelo usuário (perfil Gestor Patrimonial), quando se fizer necessária a movimentação do bem por intermédio de cessão ou quando for necessária sua alienação por intermédio de doação, transferência, ou venda por leilão público.
administracao-publica atos-administrativos gestao-patrimonial
98% confiança
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada com ao conceito consagrado na doutrina do ato:
atos-administrativos direito-administrativo discricionariedade
92% confiança
Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de
atos-administrativos direito-administrativo vicios-do-ato-administrativo
95% confiança
Acerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
atos-administrativos direito direito-administrativo
86% confiança
Um cidadão, ao analisar um edital publicado, identifica cláusulas que aparentam contrariar a legislação vigente. Diante disso, busca os meios legais disponíveis para questionar o ato administrativo. Com base no caso, é correto afirmar que:
atos-administrativos controle-da-administracao direito-administrativo
86% confiança
Sobre o consentimento administrativo, uma das etapas da regulação, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta: I - Licença é ato público de liberação plenamente vinculado. II - Autorização é ato público de liberação parcialmente vinculado. III - Há atividades que independem de consentimento estatal como, por exemplo, o exercício das atividades de músico e jornalista.
atos-administrativos direito direito-administrativo
88% confiança
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
atos-administrativos autotutela direito
90% confiança
Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo:
administracao-publica atos-administrativos direito