Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada com ao conceito consagrado na doutrina do ato:

A questão descreve situações em que a lei permite ao agente público uma margem de liberdade de escolha, sobretudo quanto à conveniência e oportunidade (isto é, o chamado mérito administrativo).

Na doutrina de Direito Administrativo, quando a Administração pode escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o interesse público (avaliando conveniência e oportunidade), trata-se de ato discricionário.

• Ato vinculado: não há liberdade; a lei determina exatamente como agir.
• Ato arbitrário: é o oposto do que a lei permite; é atuação fora/contra a legalidade.
• Ato de império e ato de gestão são classificações distintas (relacionadas a prerrogativas e à forma de atuação), mas não definem essa liberdade de escolha por conveniência e oportunidade.

Alternativa correta: (b).