Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo:

Questão

Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo:

Imagem 1

Marca de caneta azul assinalando a alternativa (A) junto ao enunciado.

Imagem 2

Sombra parcial sobre a página (fotografia inclinada), sem conteúdo gráfico relevante adicional.

Alternativas

(A) a sanção ou veto de uma lei.

90%

(B) a aplicação de uma multa ao particular.

(C) a edição de um decreto regulamentar.

(D) a desapropriação de um bem privado.

(E) o deferimento de uma licença.

Explicação

Em Direito Administrativo, costuma-se distinguir:

  1. Atos de governo (ou atos políticos): ligados às funções político-constitucionais do Estado, praticados pelos Chefes de Poder (especialmente o Chefe do Executivo) no exercício de competências previstas diretamente na Constituição. Envolvem escolha política e direção superior do Estado (ex.: relações entre Poderes, condução política, determinadas decisões de alta administração).

  2. Atos administrativos: praticados no exercício da função administrativa, voltados à gestão de interesses públicos e à execução da lei (ex.: licenças, multas, desapropriações, regulamentos em sentido estrito etc.).

Analisando as alternativas:

  • (A) sanção ou veto de uma lei: é ato típico do processo legislativo, praticado pelo Chefe do Executivo como função político-constitucional (sanção/veto), sendo exemplo clássico de ato de governo.
  • (B) aplicação de multa ao particular: ato administrativo sancionador (poder de polícia).
  • (C) edição de decreto regulamentar: em regra, é ato administrativo normativo (função administrativa), destinado a fiel execução da lei.
  • (D) desapropriação de bem privado: ato administrativo (intervenção do Estado na propriedade).
  • (E) deferimento de licença: ato administrativo vinculado (atendidos os requisitos legais).

Logo, a opção correta é a (A).

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