Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo:
Questão
Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo:
Marca de caneta azul assinalando a alternativa (A) junto ao enunciado.
Sombra parcial sobre a página (fotografia inclinada), sem conteúdo gráfico relevante adicional.
Alternativas
(A) a sanção ou veto de uma lei.
(B) a aplicação de uma multa ao particular.
(C) a edição de um decreto regulamentar.
(D) a desapropriação de um bem privado.
(E) o deferimento de uma licença.
Explicação
Em Direito Administrativo, costuma-se distinguir:
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Atos de governo (ou atos políticos): ligados às funções político-constitucionais do Estado, praticados pelos Chefes de Poder (especialmente o Chefe do Executivo) no exercício de competências previstas diretamente na Constituição. Envolvem escolha política e direção superior do Estado (ex.: relações entre Poderes, condução política, determinadas decisões de alta administração).
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Atos administrativos: praticados no exercício da função administrativa, voltados à gestão de interesses públicos e à execução da lei (ex.: licenças, multas, desapropriações, regulamentos em sentido estrito etc.).
Analisando as alternativas:
- (A) sanção ou veto de uma lei: é ato típico do processo legislativo, praticado pelo Chefe do Executivo como função político-constitucional (sanção/veto), sendo exemplo clássico de ato de governo.
- (B) aplicação de multa ao particular: ato administrativo sancionador (poder de polícia).
- (C) edição de decreto regulamentar: em regra, é ato administrativo normativo (função administrativa), destinado a fiel execução da lei.
- (D) desapropriação de bem privado: ato administrativo (intervenção do Estado na propriedade).
- (E) deferimento de licença: ato administrativo vinculado (atendidos os requisitos legais).
Logo, a opção correta é a (A).