Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
Questão
Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
Alternativas
a) a revogação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo que produzem efeitos ex tunc, atingindo as situações jurídicas consolidadas antes da decisão administrativa.
b) a cassação é forma de extinção do ato administrativo que decorre do desfazimento, pela administração pública, de ato que se tenha tornado inoportuno ou inconveniente após sua edição.
c) a administração pública pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, desde que a revogação não atinja direitos adquiridos.
d) a anulação constitui forma de extinção do ato administrativo fundamentada na ausência da conveniência e da oportunidade da manutenção do ato pela administração pública.
Explicação
Para resolver, basta distinguir as formas de extinção do ato administrativo:
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Anulação: ocorre quando o ato é ilegal (vício de legalidade). Em regra, a anulação tem efeitos ex tunc (retroage), mas não deve alcançar situações definitivamente consolidadas de boa-fé quando o ordenamento protege a segurança jurídica (ex.: limites e convalidação/decadência).
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Revogação: ocorre por mérito administrativo (conveniência e oportunidade), e só incide sobre atos discricionários. Em regra, produz efeitos ex nunc (não retroage) e não pode atingir direitos adquiridos.
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Cassação: não é por “inconveniência”; ocorre quando o particular descumpre condição ou deixa de atender requisito para manutenção do ato (ex.: licença cassada por infração).
Analisando as alternativas:
- (a) Errada. A revogação não produz efeitos ex tunc; ela é, em regra, ex nunc e não atinge direitos adquiridos.
- (b) Errada. A descrição é de revogação (mérito), não de cassação.
- (c) Certa. A Administração pode revogar atos discricionários por conveniência e oportunidade, sem atingir direitos adquiridos.
- (d) Errada. A anulação não se funda em conveniência/oportunidade, mas em ilegalidade.
Alternativa correta: (c).