Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Questão
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
(A) Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.
(B) Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.
(C) A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.
(D) A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.
(E) A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.
Explicação
Em autotutela, a Administração pode anular atos ilegais (com vício) e pode revogar atos legais por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), desde que respeitados limites como direitos adquiridos e situações já consolidadas.
Anulação x revogação (ideia-chave):
- Anulação: desfazimento por ilegalidade/vício. Pode ser feita pela própria Administração (autotutela) e também pode ser determinada/confirmada pelo Judiciário, pois envolve controle de legalidade.
- Revogação: desfazimento de ato válido (legal) por conveniência e oportunidade. É típica do Poder Executivo/Administração e, em regra, não é feita pelo Judiciário, porque envolve mérito administrativo.
Por que a alternativa (B) está correta?
- Atos vinculados não comportam juízo de conveniência e oportunidade (a lei já “amarra” a atuação), portanto não são revogáveis.
- Contudo, se houver ilegalidade (vício insanável), eles podem ser anulados, seja pela Administração no exercício da autotutela, seja pelo Judiciário no controle de legalidade.
Por que as demais estão erradas?
- (A) Errada: mesmo para anular, em regra deve-se instaurar processo administrativo com contraditório e ampla defesa quando a anulação afetar direitos/interesses do administrado; além disso, não é “a qualquer tempo” (há limitações como decadência em casos de atos favoráveis, conforme regime jurídico aplicável).
- (C) Errada: a Administração pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade; o Judiciário não substitui a Administração no mérito.
- (D) Errada: descreve hipótese de revogação, não de anulação. Além disso, a afirmação sobre “não se submeter ao crivo do Judiciário” é absoluta e incorreta (o Judiciário pode controlar legalidade do ato de revogação, embora não entre no mérito).
- (E) Errada: vício (ilegalidade) leva à anulação, não necessariamente à revogação; e não é correto afirmar que a Administração sempre revoga por qualquer vício.
Conclusão: a assertiva compatível com a distinção clássica entre anulação (legalidade) e revogação (mérito), e com a natureza do ato vinculado, é a (B).