97% confiançaA súmula 473 do Supremo Tribunal Federal prevê que "a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", consagrando, assim, o princípio daatos-administrativosautotuteladireito-administrativo
88% confiançaMaria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.atos-administrativosautotuteladireito